A conselheira Liliana Aragão representou o Conselho Regional de Serviço Social 18ª Região (CRESS Sergipe), na manhã desta segunda-feira, 26, durante Audiência Pública da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) com o tema: “A funcionalidade do Sistema Único de Assistência Social (Suas) em Aracaju: avanços e necessidades”.

A audiência foi de autoria do vereador Eduardo Lima, que reforçou a importância de debater essa temática. “Para discutir as políticas públicas e a funcionalidade dos CRAS e CREAS na nossa capital com o intuito de combater a extrema pobreza e ajudar a quem está vivendo dias difíceis, principalmente aqueles que estão desempregados e precisam dos auxílios do governo para sobreviver”, afirmou o vereador.

Durante sua fala na audiência, a conselheira trouxe um contexto histórico de como surgiu as políticas sociais e a sua relação com o capitalismo. “A Seguridade Social é composta no Brasil no tripé da Previdência, da Assistência e da Saúde. Tanto a Assistência como a Saúde têm um outro modelo diferente do seguro social. A Assistência é para quem precisar, geralmente pessoas em processo de vulnerabilidade, e a Saúde é um modelo universal para quem dela precisar, então são direitos subjetivos, não são direitos objetivos, diferente da lógica do seguro social, que a previdência social no Brasil tem”, explicou a conselheira, acrescentando ainda que com a Constituição Federal de 1988, a Assistência passou a ser um direito do cidadão, diferente de assistencialismo e de ideias conservadoras da assistência social, como apenas repassar cestas básicas.

“O que hoje visualizamos na Legislação da Assistência Social é numa perspectiva de autonomia dos/as seus/as usuários/as, que vai ser garantida pela Constituição. A Assistência Social vem como um suporte para essas pessoas que não tem condições se manter. Como garantia de direitos, a assistência social necessita de financiamento. A gente não pode pensar uma política de Assistência Social vinculada exclusivamente para a transferência de renda. A gente tem que pensar numa perspectiva de autonomia, de emancipação dessas pessoas e não se faz isso sem financiamento e sem uma política de recursos humanos efetiva, com profissionais qualificados e em quantitativo adequado para a demanda”, afirmou Liliana.

A conselheira Liliana Aragão ainda ressaltou as principais lutas do CRESS Sergipe em defesa do SUAS. “O CRESS Sergipe vem lutando pelo Plano de Cargo de Carreiras e Vencimentos (PCCV), não só para os/as trabalhadores/as do SUAS de Aracaju, mas para todos os trabalhadores do SUAS; o piso salarial da categoria, que é uma luta que vem se intensificando; por uma Educação Permanente, para que os trabalhadores/as não reproduzam nenhum preconceito em suas instâncias profissionais; por melhorias urgentes nos equipamentos socioassistenciais de Aracaju e por recomposição através de Concurso Público na Secretaria de Assistência Social do município”, finalizou.

Fotos: Naldo Santos/Ascom Eduardo Lima

Foto 3: TV Câmara Aracaju