CRESS-SE e sociedade Civil denunciam falta de participação no Plano Estadual “Pena Justa”
O Plano “Pena Justa”, criado a partir do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), tem como objetivo enfrentar o “estado de coisas inconstitucional” do sistema prisional brasileiro, marcado por superlotação, más
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