Neste dia 26 de agosto, é celebrado 13 anos que a Lei Federal 12.317/2010 foi sancionada, que estabelece a jornada de trabalho para assistentes sociais em 30 horas semanais sem redução salarial. O Conselho Regional de Serviço Social 18ª Região (CRESS Sergipe) reforça que essa foi uma luta e mobilização da categoria, acompanhada da articulação das entidades representativas. Porém, até hoje a categoria enfrenta vários empecilhos para sua implementação e efetivação, inclusive o não reconhecimento de parte dos órgãos públicos sobre sua aplicabilidade.
A Lei das 30 horas, como ficou conhecida, significou uma conquista histórica para o Serviço Social brasileiro, pois reconhece o grau de complexidade do exercício profissional de assistentes sociais junto à população nas inúmeras áreas que a categoria atua.
“O Conselho, no cumprimento de sua função pública de orientação e fiscalização do exercı́cio profissional das/os assistentes sociais, no compromisso com a ampliação dos direitos, qualificação das políticas públicas e dos serviços sociais prestados à população, reafirma seu posicionamento pelo cumprimento imediato da Lei nº 12.317/2010. Queremos que os gestores públicos e empregadores entendam a importância dessa lei e que ela deve ser implementada”, explicou o presidente interino do CRESS-SE, Wallison Hipólito.
Em Sergipe, o CRESS-SE vem lutando e participando de diversas reuniões com parlamentares e representantes de órgãos públicos federais, a exemplo da Universidade Federal de Sergipe (UFS), para que essa lei seja cumprida. Além disso, o CRESS-SE vem notificando casos de concursos públicos em nosso estado que a carga horária seja superior às 30h semanais. “Nesses casos, acionamos o Setor de Fiscalização e Orientação para fiscalizar e notificar o órgão, em caso de ausência de resposta ou resposta insuficiente, acionamos nossa Assessoria Jurídica para as devidas providências”, explicou Wallison Hipólito.
