O Plano “Pena Justa”, criado a partir do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), tem como objetivo enfrentar o “estado de coisas inconstitucional” do sistema prisional brasileiro, marcado por superlotação, más condições de ambiência e serviços, e violação massiva de direitos fundamentais, como integridade física, saúde, alimentação, higiene, estudo e trabalho.
No julgamento, o STF determinou que União, Estados e Distrito Federal elaborem, em até seis meses, e executem, em até três anos, planos voltados para corrigir as graves deficiências do sistema. Esses documentos devem contemplar quatro eixos: controle da entrada e das vagas no sistema prisional; qualidade da ambiência, serviços e estrutura; processos de saída e reintegração social; e políticas para evitar a repetição do cenário atual. A Corte também estabeleceu que os planos fossem construídos de forma democrática, com ampla participação da sociedade civil.
Entretanto, segundo organizações e movimentos sociais, Sergipe não cumpriu essa diretriz. A elaboração do Plano Estadual “Pena Justa” foi conduzida de maneira unilateral antidemocrática pela Secretaria de Estado da Justiça e Defesa do Consumidor (SEJUC) e pelo Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), sem garantir a maior representatividade e participação efetiva de movimentos sociais e órgãos voltados à prevenção e combate à tortura, sobretudo familiares de internos/as das unidades prisionais e entidades voltadas para o desencarceramento no estado.
De acordo com o professor do Departamento de Serviço Social da UFS e representante CRESS no CECPT-SE, Prof. Dr. Paulo Felix, “o que se viu foi um processo que ignorou o espírito democrático determinado pelo STF, limitando-se a cumprir formalidades, em um tempo absolutamente exíguo, com quase inexistência de participação da sociedade civil, e excluindo, na prática, a contribuição das entidades que atuam diretamente com a questão prisional”.
A primeira reunião do Comitê Estadual de Políticas Penais (CEPP) ocorreu apenas em 16 de junho de 2025, dois meses após o início do prazo para elaboração do plano. Outros encontros para discussão dos eixos ocorreram em uma só oportunidade e alguns de forma virtual e em caráter açodado e restrito, sem convocação pública, audiências abertas ou espaço real para debates. A segunda e última reunião do colegiado, realizada em 4 de agosto, sendo convocada em 1 de agosto, com envio da minuta,’ do plano, sem tempo hábil para maiores análises, durou apenas 36 minutos, tempo em que o plano foi aprovado sem discussão ampla e deliberação plena dos membros.
Ainda segundo as entidades, a Consulta Pública virtual, aberta entre 1º e 15 de julho, recebeu 91 propostas, mas a maioria das contribuições acolhidas veio de órgãos públicos, com pouca absorção das sugestões apresentadas por organizações sociais. “A consulta foi apenas um disfarce para legitimar um processo que já estava pronto”, afirmou Iza Negratcha, representante da Agenda Nacional pelo Desencarceramento e Frente Estadual pelo Desencarceramento em Sergipe.
O documento de rejeição ao Plano Estadual foi assinado por 40 entidades, entre movimentos sociais, organizações não governamentais, pastorais e conselhos profissionais. Elas pedem a retirada de seus nomes do documento final e se contrapõem integralmente à forma como o plano foi conduzido e aprovado.
As organizações defendem que a elaboração do “Pena Justa” em Sergipe deveria ter seguido o exemplo de outros estados, que realizaram audiências públicas e criaram canais de participação mais efetivos. “A superação do estado de coisas inconstitucional no sistema prisional só é possível com diálogo, transparência e construção coletiva, o que passa pela pela mobilização e envolvimento de toda a sociedade, e não apenas de representações governamentais. É o que temos defendido pelo nosso compromisso ético-político enquanto assistente social, em consonância com as deliberações do conjunto CFESS/CRESS”, ressaltou o professor Dr. Paulo Félix.
As entidades esperam que o documento seja revisto, garantindo que a sociedade civil participe de forma plena e paritária, conforme previsto na decisão da Suprema Corte.
Assinam a carta
Movimento Coletivo Saudade de Sergipe
Unidas – Associação de Travestis Unidas na Luta por Cidadania
Frente Estadual pelo Desencarceramento
Movimento Nacional da População de Rua em Sergipe – Pop Rua
MNU – Movimento Negro Unificado
Renfa – Rede Nacional de Feministas Antiproibicionistas
Movimento Panafricanista de Sergipe
Pastoral Carcerária de Sergipe
Frente Negra Revolucionária
Movimento de Mulheres Olga Benário
Rede de Mulheres Negras de Sergipe
Auto Organização de Mulheres Negras Rejane Maria
Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura de Sergipe
Justiça Global
Movimento pela vida de pessoas encarceradas do Estado do Ceará
Frente pelo Desencarceramento do Paraná
Pastoral Carcerária Nacional
Frente Estadual pelo Desencarceramento no Ceará
Frente Estadual pelo Desencarceramento Bahia
Coletivo de Familiares de Pessoas Privadas da Liberdade Bahia
Frente pelo Desencarceramento de Pernambuco
Associação de Familiares e Amigos de Presos/Internos da Fundação Casa
Frente Estadual pelo Desencarceramento do RN
Rede Nacional de Feministas Antiproibicionistas
Fórum de Organizações e Entidades Negras de Sergipe
Frente Estadual Pelo Desencarceramento do Amazonas
Associação Coletivo Entre’Elas Defensoras de Direitos Humanos do Amazonas
ICB – Instituto Cigano do Brasil
Marcha da Maconha Aracaju
Instituto Pro Bono
Desencarcera AM
Coletivo Entre’Elas
Jusfeminina (Justiça pra Mulheres)
Associação e Movimento Sergipano de Transexuais e Travesti (AMOSERTRANS)
Coletivo de Mães e Familiares de Presos ‘As Amadas’
Mulheres Arteiras Sergipe (coletivo de mulheres egressas do sistema prisional)
Pastoral do Povo de Rua de Sergipe
Coletivo A RUA
Instituto Terapeutas Cannabicos
CRESS Conselho Regional de Serviço Social de Sergipe
Central Única dos Trabalhadores em Sergipe – CUT Sergipe
Grupo de Estudos e Pesquisas em Trabalho, Questão Social e Movimento Social ( GETEQ).
Liga Acadêmica de Estudo da Cannabis – LAEC
Fórum do Reggae Sergipe
