Quem acompanha o debate sobre a saúde pública no Brasil já ouviu falar sobre Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), empresa pública de direito privado criada pela Lei nº 12.550/2011 para administração dos hospitais universitários. De acordo com o texto da Lei, a Empresa tem como finalidade a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como a prestação às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública.
Entretanto, movimentos em defesa da saúde pública, universal, de qualidade e gratuita, como a Frente Nacional contra a Privatização da Saúde, da qual o CFESS faz parte, têm criticado a implantação da EBSERH, afirmando que a Empresa representa uma séria ameaça para o Sistema Único de Saúde (SUS), já que propõe um modelo privatista de gestão hospitalar.
Por esse motivo, estava agendado para o último dia 12 de setembro, em Brasília (DF), durante a reunião do Conselho Nacional de Saúde (CNS), um debate sobre a implantação da EBSERH. O CFESS (que tem assento no CNS) e a Frente se mobilizaram para participar da discussão, que acabou não ocorrendo pela ausência dos ministérios da Saúde (MS) e da Educação (MEC), que alegaram questões de agenda. Um novo debate está marcado para outubro, na próxima reunião do CNS.
Mesmo com a ausência dos ministérios, integrantes do CNS pautaram o assunto e aprovaram uma nova moção de repúdio à implantação da EBSERH, com o argumento de que, dentre outros motivos, a proposta da Empresa intensifica a precarização do trabalho no serviço público, por flexibilizar os vínculos empregatícios, e fere a autonomia universitária, já que a administração dos hospitais universitários será de responsabilidade da EBSERH. Em 2011, o CNS já havia aprovado uma moção de repúdio, antes de a EBSERH virar Lei. (Leia aqui)
Frente e CFESS divulgam documentos
Durante a reunião do CNS, a Frente contra a Privatização da Saúde distribuiu um manifesto (clique para ler) em defesa dos hospitais universitários como instituições pública-estatal, vinculadas às universidades, sob a administração direta do Estado. No documento, a Frente afirma que a implantação da EBSERH é uma afronta ao caráter público dos hospitais universitários (HU), um risco à independência das pesquisas realizadas no âmbito dos HU, uma forma de flexibilizar os vínculos de trabalho e acabar com concurso público, além de se constituir em um prejuízo frontal à população usuária dos serviços assistenciais prestados pelos hospitais-escola.
Já o CFESS entregou a cada integrante do CNS uma cópia da Moção de Repúdio à EBSERH, aprovada em Palmas (TO), no 41º Encontro Nacional CFESS-CRESS, maior espaço deliberativo do Serviço Social brasileiro. O documento estará disponível em breve no site do CFESS.
Após a reunião no CNS, a Frente se reuniu na sede do CFESS e, dentre os encaminhamentos, definiu o dia 3 de outubro para promover um dia nacional de luta contra a EBSERH, denominado “Ato nacional unificado contra a privatização dos hospitais universitários”, com a participação do ANDES-SN e da FASUBRA, dentre outras entidades.
Assine o abaixo-assinado criado pela Frente, contra a implementação da EBSERH
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