Diante do advento da crise causada pela pandemia do Coronavírus e o consequente agravamento do já profundo cenário de pobreza e desigualdades sociais arraigado no país, o Conselho Regional de Serviço Social 18ª. Região (CRESS Sergipe) reafirma o imprescindível papel da política de seguridade social em nosso país.
Neste sentido, o CRESS Sergipe vem por meio desta nota se posicionar diante do auxílio emergencial aprovado no Senado Federal na noite desta segunda-feira, 30, como parte do Projeto de Lei nº 9.236/17. Reconhecemos que a medida representa um importante alento para a população que está em situação de vulnerabilidade social, porém, a iniciativa ainda é insuficiente para garantir condições dignas aos indivíduos beneficiados por ela.
Em momentos de crise como os que estamos vivenciando, as fragilidades e necessidades se agudizam e levam ao limite a dignidade e a vida da população, sobretudo a mais vulnerável. Assim, o auxílio deixa em evidência a fragilidade das políticas sociais do nosso país e a falta de investimentos para esta parcela da população. O Sistema Único de Assistência Social é uma das políticas que mais tem sofrido ataques, seja pelo contingenciamento de recursos imposto pela EC 95, seja por meio das mudanças no campo da gestão e da redução de autonomia para a população no campo do controle social.
Entenda a medida
O benefício, no valor de R$ 600, será disponibilizado durante três meses para trabalhadores informais, autônomos e pessoas sem renda fixa. A medida tem o objetivo de reduzir os impactos da crise social e econômica agravada pela pandemia a cerca de 30 milhões de trabalhadores e trabalhadoras, bem como de auxiliar no processo de isolamento social como forma de prevenir que o vírus se alastre ainda mais no país.
O projeto inicial, encaminhado pelo governo previa apenas R$ 200 por mês para cada família. No Congresso, os parlamentares aumentaram o valor do auxílio para R$ 600. As mulheres chefes de família que são trabalhadoras informais terão direito a duas cotas, ou seja, receberão até R$ 1,2 mil por mês, durante os três meses em que está em vigor a medida.
Para ter acesso ao benefício, o trabalhador precisa ter mais de 18 anos, ter renda familiar mensal por pessoa de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos e não pode receber benefícios previdenciários, seguro desemprego nem participar de programas de transferência de renda do governo federal, com exceção do Bolsa Família. Os beneficiários também não podem ter recebido rendimentos tributáveis acima de 28.559,70 em 2018.
Antecipações
Com a aprovação do projeto, pessoas que estavam na fila do Benefício de Prestação Continuada (BPC), poderão antecipar R$ 600 do recurso, bem como os beneficiários que aguardavam auxílio-doença poderão antecipar um salário mínimo durante o período de três meses.
Neste sentido, reafirma a urgência de o presidente Jair Bolsonaro sancionar a Lei, editar o Decreto Regulamentador da medida e Publicar Medida Provisória que abra crédito extraordinário para viabilização dos pagamentos.
Ampliar direitos para garantir dignidade
O regional reforça ainda a urgência de aprovação de medias complementares que ampliem o acesso a benefícios similares ao PL aprovado nesta segunda-feira a desempregados, trabalhadores intermitentes, pescadores sazonais, músicos e trabalhadores da cultura, motoristas de aplicativos, entre outras categorias de trabalhadores que vem sofrendo diretamente com a crise gerada pela pandemia.
Mais do que defender ações que minimizem os danos causados pela crise atual, o CRESS Sergipe reitera a urgência de se defender a seguridade social e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) como sustentáculos para a garantia da proteção social e dignidade a todos os indivíduos.
Conselho Regional de Serviço Social – 18ª. Região
Gestão “Vamos Lá Fazer o que Será”
