A mobilização da categoria e de outros parceiros dessa luta venceu mais uma batalha: o projeto de lei 3.077/2008, conhecido como PL SUAS, teve o parecer aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados na última terça-feira, 16 de novembro. Conforme já havia sido divulgado no site do CFESS, o relator do projeto, deputado José Genoíno (SP), apresentou o parecer favorável e faltava apenas a votação na Comissão.
Agora, de acordo com o regimento da Câmara, será preciso aguardar as próximas cinco sessões ordinárias do plenário para que ele siga para tramitação no Senado Federal.
Para a conselheira do CFESS Marinete Moreira, a aprovação do PL SUAS na Câmara representa uma vitória que deve ser comemorada por todas/os que defendem a assistência social e a seguridade social como direitos sociais e dever do Estado. “O Sistema Único de Assistência Social – SUAS – representa um mecanismo fundamental no fortalecimento da Política de Assistência Social e a sua incorporação na Lei Orgânica de Assistência Social significa uma importante conquista nesta direção. Registramos, no entanto, a necessidade de continuarmos na luta pela aprovação do PL no Senado e intensificarmos ações que tenham como direção a ampliação de direitos”, ressalta.
A conselheira registrou ainda que não foi contemplada, na aprovação do PL na Câmara, por exemplo, a ampliação da renda per capita dos membros da família da pessoa com deficiência e da pessoa idosa, que busca o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Tal dispositivo foi aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família e, posteriormente, retirado na Comissão de Finanças e Tributação, com o argumento da inviabilidade financeira. “Precisamos intensificar o debate sobre o orçamento da seguridade social, lutando pela manutenção do orçamento específico, ameaçado pela PEC 233, desmistificando a discussão sobre o déficit e lutando pelo fim da Desvinculação da Receita da União (DRU), que permite a utilização de 20% do orçamento para outras despesas. Essas são bandeiras históricas do Conjunto CFESS/CRESS e de segmentos da sociedade, que continuam presentes na ordem do dia e que exigem mobilização constante”, reforça Marinete.
O referido Projeto de Lei constitui mais uma bandeira de luta do Conjunto CFESS/CRESS, consoante com sua defesa de universalização da seguridade social e instituição da Política de Assistência Social como Política Pública, que assegure benefícios e serviços de maneira digna, justa, igualitária, com qualidade, participação e controle da sociedade civil e responsabilidade do Estado. Portanto, o conjunto CFESS/CRESS, que representa cerca de 90.000 assistentes sociais brasileiros/as, defende e luta pela aprovação e sanção do PL SUAS e reforça a importância de continuarmos mobilizados visando à ampliação dos direitos para além dos presentes no PL e na defesa da universalização da seguridade social.
Fonte: Site CFESS
