A assistência social é o espaço sócio-ocupacional em que mais atuam assistentes sociais. Quase metade da categoria profissional está trabalhando no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) – 49,79% do total, segundo pesquisa do CFESS publicada no ano de 2024. Nesta política, integrando serviços como: Cras, Creas, Centros-Pop, Unidades de Acolhimento, nas entidades da rede socioassistencial e nos espaços da gestão do Suas em todo os municípios brasileiros. O Serviço Social, historicamente, esteve na vanguarda de construção desta política e defesa da proteção social ampliada e, nesse momento, não é diferente, o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) se posiciona em defesa de um financiamento público que seja condizente com o significado político que o SUAS deve ter na vida das pessoas.
Consolidar o SUAS na perspectiva de direitos e qualificar sua implementação implica em situações que exigem muita responsabilidade, a partir de um trabalho profissional coletivo, articulado com a realidade das demandas apresentadas pela população brasileira que acessa os serviços e benefícios socioassistenciais, mesmo em tempo de desfinanciamento público das políticas sociais, em especial, na última década.
Desde a criação da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) em 1993, a assistência social é bombardeada pelos desafios para sua organização, regulamentação e posterior implementação, em face da desestruturação, da perspectiva benemerente e assistencialista que insiste em se fazer presente, e do desfinanciamento, fatores que colocam em cheque a capacidade do SUAS de promover a ruptura com o passado histórico de focalização de suas ações e de desresponsabilização estatal, provocando, em todo o território nacional, precarização dos recursos humanos, financeiros e materiais, que são necessários para as seguranças afiançadas por esse sistema público de proteção social. Por isso, a defesa de aumento no investimento em serviços da política de assistência social é fundamental!
Depois de anos de construção e com a incorporação do Sistema Único na Lei Orgânica de Assistência Social (redação dada pela Lei nº 12.435/2011 no texto da Lei 8.742/1993), a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/2017, que garante o orçamento estável de 1% da receita corrente líquida da União, dos estados e dos municípios para a assistência social está de volta ao centro da agenda política ampliada pela forte mobilização nacional advinda do processo conferencial de 2025. O anúncio de que a PEC 383 vai para a votação veio do presidente da Câmara dos Deputados como forte sinalização e que nos coloca o compromisso com a pauta como uma janela real de oportunidade para avançar na votação.
Assim, é importante que a categoria esteja na defesa da aprovação integral do texto, que tem como proposição:
- a vinculação mínima de 1% da receita corrente líquida da União para o SUAS, retirando da lógica da incerteza orçamentária, que é recorrente;
- sem garantias de orçamento para a execução de serviços e gestão no SUAS, não é possível avançar na proteção social em realidades cada vez mais desafiadoras frente a territórios cada vez mais isolados e sem acesso a bens e serviços, sobretudo por parte do Estado.
Nos últimos nove anos, a luta pela aprovação da PEC 383 já passou por diversos momentos e manifestações a favor foram pautadas em cinco conferências nacionais, com a participação de assistentes sociais. A PEC já passou por etapas de aprovação na CCJC da Câmara e debates na Comissão Especial, tendo participação ativa de trabalhadoras(es), população usuária, movimentos sociais, gestoras(es), conselhos e entidades de representação.
Agora a PEC 383 está pronta para o Plenário e, como toda decisão política, esse é o momento de rearticular forças, mobilizar parlamentares, dar visibilidade pública à pauta e pressionar pela inclusão na ordem do dia. A defesa do SUAS sem a defesa do seu orçamento próprio é uma grande falácia; então, a aprovação da PEC é uma oportunidade de parlamentares provarem que defendem, de fato, o SUAS no Brasil – quem vota contra, ou quem não coloca na ordem do dia esse assunto tão fundamental, defende o SUAS no lugar do “faz de conta” e não honra o compromisso público com essa política que vem apresentando situações deploráveis de desfinanciamentos e precarizações.
O SUAS precisa entrar na Constituição, de fato, com orçamento adequado e com condições objetivas, para que tenha a força que já tem na realidade de quem o acessa e das pessoas que interagem com ele em cada local de trabalho, em todos os municípios brasileiros. Assim, é preciso que haja diálogos sobre a aprovação da PEC 383 nos locais de trabalho, nos territórios, nos sindicatos, nos núcleos organizados de assistentes sociais e demais trabalhadores e trabalhadoras, nos espaços de formação e pesquisa e, sobretudo, junto à população usuária. A mobilização exigirá ampla participação. Assim, notas, vídeo, campanhas – nas ruas e nas redes – são fundamentais. Siga os movimentos de trabalhadores(as) e usuários(as) organizados no SUAS e lute pela garantia de orçamento estável para a política de assistência social no Brasil!
O CFESS se une a muitos sujeitos políticos que ecoam vozes em defesa do SUAS e da proteção social de forma real. A mobilização, neste momento, é necessária e fundamenta. Por isso, concentremo-nos no mote #AprovaPEC383 Já, para que o SUAS saia do patamar da incerteza e ganhe concretude em termos de direitos na vida das pessoas!
Fonte: CFESS
