Mudanças na regulamentação de agrotóxicos representa retrocessos na política agrária, ambiental, de saúde e assistência social, defende conselheiro do CRESS Sergipe
O Brasil corre o risco de vivenciar mais um retrocesso, desta vez no campo da saúde e do meio ambiente: Trata-se do Projeto de Lei 6.299, apelidado de PL do Veneno. A proposta tramita na Câmara dos Deputados e prevê mudanças drásticas nos critérios de aprovação e análise de riscos. O Projeto pretende ainda mudar nome “agrotóxicos” para “produtores fitossanitários” ou “defensivos agrícolas”, na tentativa de enganar a população a respeito dos danos causados por estes produtos.
O mais grave é que o PL libera o uso do que chama de “produtos com risco aceitável”, proibindo apenas produtos com “risco inaceitável”. Assim, o projeto fere frontalmente a Lei 7.802/1989 – que regulamenta os procedimentos de pesquisa, rotulagem, armazenamento, importação, exportação, registro e fiscalização dos pesticidas no país – segundo a qual é proibida a aprovação de substâncias com características teratogênicas, carcinogênicas ou mutagênicas, ou que provoquem distúrbios hormonais e danos ao sistema reprodutivo.
Para o conselheiro do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS Sergipe) e presidente do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (Consean/SE), Andrenito Santaos de Menezes, a liberação do uso indiscriminado dos agrotóxicos, como prevê o PL 6.299 representa um profundo retrocesso que atinge todas as políticas públicas, seja no campo da política agrária direcionada a agricultura familiar e camponesa, seja no campo da política da saúde pública, no campo do meio ambiente, seja na política de Assistência Social, seja no contexto da política de segurança alimentar e nutricional.
Se o projeto for aprovado, quem passa a analisar e autorizar os registros dos novos produtos é exclusivamente o Ministério da Agricultura, de modo que os Estados e o Distrito Federal não poderão restringir a distribuição, comercialização e uso de produtos autorizados pela União. Atualmente, a regulação é feita em conjunto pelos ministérios da Agricultura, Saúde e Meio Ambiente. Concentrar a regulação em um órgão dominado pelo agronegócio como o Ministério da Agricultura, significa aumentar o risco de aprovação e uso indiscriminado de substâncias prejudiciais à saúde do trabalhador do campo e da população que ingere os alimentos produzidos com o uso de agrotóxicos.
“A proposta atende apenas aos interesses do grande capital ruralista e das grandes indústrias de veneno e drogaria, já que a indústria que produz o veneno é basicamente a mesma que mantém o monopólio da indústria farmacêutica”, alertou o conselheiro Andrenito, reforçando que Anvisa, Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Departamento de Vigilância em Saúde Ambiental e Saúde do Trabalhador (Ministério da Saúde), Instituto Nacional do Câncer (Inca), Ibama, ONGs da ambientalistas e inúmeras outras instituições já se posicionaram contra o Projeto de Lei.
Ele avalia ainda que “o avanço dos trâmites de liberação dessa lei se configura primeiramente num afronte às lutas dos movimentos e organizações sociais que tem nas suas pautas a defesa por uma produção sem a utilização de agrotóxicos respeitando a identidade territorial do campesinato brasileiro”.
Andrenito alerta a respeito do impacto que o projeto trará para a saúde da população. “A situação elevará o índice de adoecimentos tanto de quem se alimenta como de quem trabalha, uma vez que, assim como a comercialização a utilização desses agrotóxicos também serão menos fiscalizados, tornando assim uma questão de Saúde Pública, campo esse onde o Serviço Social está inserido enquanto profissão que defender os direitos sociais e a classe trabalhado”, destacou.
“Dessa forma enquanto Assistente Social, não podemos nos eximir da responsabilidade de mais uma vez denunciar a manipulação do agronegócio e da bancada ruralista que sobrepõe o lucro à saúde da população, que sofre com o desmonte das políticas sociais que ocorrem permanentemente com o golpe político e a gestão de um governo corrupto e ilegítimo”, finalizou Andrenito.
