O Conselho Regional de Serviço Social 18ª Região (CRESS Sergipe), como autarquia federal que representa a categoria, solicitou o cumprimento da Lei das 30 horas para assistentes sociais, a Lei nº 12.317/ 2010, no Concurso Público da Prefeitura de Canindé de São Francisco.
No Edital do Concurso Público Nº 01/2022 consta carga horária de 40 horas semanais para o cargo de Assistente Social, mas segundo a Lei nº 12.317/ 2010, que acrescentou dispositivo à Lei 8.662/1993, a duração do trabalho do/a Assistente Social é de 30 horas semanais.
Por possuir carga horária definida em lei, a Comissão de Orientação e Fiscalização do CRESS-SE enviou ofício à Prefeitura de Canindé para realizar as adequações necessárias no edital do concurso.
O CRESS-SE também se colocou à disposição da Prefeitura para informações necessárias.
Conselho Regional de Serviço Social 18ª Região (CRESS Sergipe)
Gestão “É Preciso Estar Atento e Forte 2020-2023”
