Atenção Categoria! Você está em débito com o CRESS Sergipe? Precisa realizar renegociações? ? Para regularizar a sua situação, entre contato com a tesouraria do CRESS Sergipe e veja as formas de pagamento e parcelamento da sua anuidade através do telefone exclusivo da tesouraria: (79) 3025-1132 ou pelo email tesouraria.cress.se@gmail.com.
O CRESS informa como está a atual situação dos/as inscritos/as no Regional divulgando os números de adimplentes, inadimplentes e profissionais em dia com as negociações e reforça que seu principal objetivo é continuar fortalecendo a categoria dos/as profissionais de Serviço Social.
Para que o Regional cumpra com as suas finalidades legais (disciplinar, orientar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de assistente social no estado de Sergipe), de acordo com o artigo 10 da Lei Federal n° 8.662/93, se faz necessário o pagamento da anuidade pelo/a assistente social, cujo valor é discutido e aprovado em Assembleia Ordinária realizada anualmente com a presença da categoria profissional, mediante convocação oficial, ou seja, é um processo democrático.
➡️ O que é anuidade?
A anuidade dos conselhos profissionais possui natureza tributária, compulsória e prevista em lei, então os seus gestores não podem deixar de cobrá-las, sob pena de responsabilização e pagamento de multas, além de responder com os seus bens pessoais.
Os órgãos de fiscalização do exercício profissional possuem natureza essencialmente pública. A receita, considerada tributo, se sujeita aos princípios do direito administrativo. A Anuidade constitui-se num tributo, cuja arrecadação é de responsabilidade do Conjunto CEFSS/CRESS e do qual as entidades não podem abrir mão, sob risco de violarem o disposto nos Art. 3º a 11 da Lei 12.514 de 28 de outubro de 2011 (Lei das Anuidades dos Conselhos de Profissão Regulamentadas).
Nesse sentido, as direções devem primar por realizar ações que zelem pelo patrimônio público, que, na presente situação, se concretiza por meio de arrecadação de tributos necessários a garantir funções precípuas de uma categoria profissional e consequentemente na oferta de serviços de qualidade à população usuária.
