Há 27 anos, o Brasil deu um importante passo na garantia dos direitos de meninos e meninas, ao promulgar o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Esta avançada lei, que é referência em todo o mundo, ainda hoje é desafiadora para gestores e sociedade civil, pois não foi completamente positivada, sobretudo nos aspectos da articulação das políticas, da garantia de prioridade absoluta para esta parcela da população e na concepção de que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos e protagonistas da sua próprias histórias.
Nós, assistentes sociais, que tivemos participação direta no processo de elaboração e de luta para a aprovação desta lei, agora vivenciamos uma difícil conjuntura, marcada por inúmeros retrocessos no campo da garantia de direitos de diversos grupos sociais – sobretudo dos mais vulneráveis – e do crescimento de setores conservadores que tentam deslegitimar e enfraquecer o ECA e outras garantias constitucionais. Neste sentido, o CRESS Sergipe reafirma seu compromisso com o a luta em defesa dos direitos infanto-juvenis e contra as ameaças a esta importante legislação.
Aracaju-SE 13 de julho de 2017
Conselho Regional de Serviço Social 18a. Região – Sergipe
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