O coletivo do Movimento Nacional de Direitos Humanos de Sergipe – MNDH-SE vem, através desta nota pública, informar que em relação à matéria exibida, no último domingo, 22/07/2012, pelo programa denominado Fantástico, da rede Globo de Televisão, sobre a realidade vivenciada por adolescentes, em cumprimento de medidas socioeducativas de internação, veiculando imagens graves de violações de direitos humanos, entendemos que é inadmissível que o Estado Brasileiro e em especial, o Estado de Sergipe, trate os adolescentes em tal situação de forma tão desumana e apontamos algumas reflexões.
A sociedade de um modo geral, precisa entender que a construção de uma realidade melhor não permite uma atuação pautada na repressão e autoritarismo, violadores de direitos e formadores de mais violência. Somente pela educação é possível construir esse caminho, que Sergipe, pela sua dimensão territorial, tem capacidade, inclusive, para se tornar modelo de gestão para todo o país. No entanto falta vontade política por parte do Estado.
Diante da situação evidenciada pelas imagens e ao longo de alguns anos de acompanhamento desta realidade, através do Fórum DCA-SE, contemplando, inclusive, alguns espaços de diálogo com o governo, principalmente em 2007, mesmo que por força da articulação das entidades de direitos humanos, concluímos que estamos muito longe de alcançarmos esse ideal possível, pelo contrário, a realidade atual demonstrada e acompanhada pelo movimento social, justifica por si só, as permanentes revoltas, principalmente dos internos, que contam ainda com as paralisações dos profissionais desvalorizados pelo Estado, fugas, escândalos e manchetes que colocam Sergipe em uma situação ainda pior no cenário nacional, considerando o seu potencial territorial para executar a descentralização da internação e aplicação efetiva da medida socioeducativa, que não pode se resumir a alguns cursinhos ou uma simples ida a quadra para jogar bola.
A medida socioeducativa é política séria de investimento nos adolescentes e numa sociedade melhor. Devem ser capazes de promover a socialização efetiva e um retorno social mais saudável, com possibilidade de ser mais harmonioso do que o que tem sido na atualidade.
Diante desta situação que desrespeita não somente a legislação brasileira como, todos os Tratados e Acordos Internacionais pela construção de um mundo mais justo e humano, o MNDH-SE reivindica das entidades governamentais e da sociedade civil executora de política pública e de fiscalização, entre estas, o Tribunal de Justiça, Ministério Público Estadual, Federal, Conselhos de Diretos e da Assistência Social, Secretarias como a de Educação, Direitos Humanos, Esporte, Saúde, Cultura, a atuação comprometida na medida de suas competências para que, principalmente seja garantido o cumprimento diário da medida pedagógica de socioeducação e a descentralização da medida, para fins de dar cumprimento aos dispositivos legais e políticos de garantias dos direitos da criança e do adolescente considerando principalmente o Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária, o Sistema Único de Assistência Social, e o Estatuto da Criança e do Adolescente em conformidade ao preconizado na Lei 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE. Aracaju, 31/07/2012
Lídia Anjos
Articuladora do MNDH em Sergipe
