26 de junho Dia Internacional de Luta Contra a Tortura, uma data marcada pela conscientização e combate a uma prática desumana e degradante. Este dia foi instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1997 com o objetivo de reforçar a importância dos direitos humanos e a necessidade de erradicar a tortura em todas as suas formas.
A tortura, infelizmente, ainda é uma realidade em muitos países, sendo utilizada como ferramenta de opressão e controle. A data serve como um chamado à comunidade global para unir esforços na promoção da dignidade humana e na construção de uma sociedade mais justa.
O Conselho Regional de Serviço Social 18ª Região (CRESS Sergipe) e as (os) assistentes sociais de Sergipe têm se engajado ativamente nesta luta, reconhecendo a tortura como uma grave violação dos direitos humanos que atinge diretamente a integridade física e psicológica das vítimas. O compromisso das (os) assistentes sociais com a justiça social e a defesa dos direitos humanos coloca-os na linha de frente dessa batalha. Eles trabalham para apoiar as vítimas, denunciar abusos e promover políticas públicas que visem a prevenção e erradicação da tortura. A atuação desses profissionais é crucial para a construção de um ambiente onde a dignidade e os direitos de cada indivíduo sejam respeitados.
Além do trabalho direto com as vítimas, o CRESS Sergipe acompanha de perto o trabalho do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura de Sergipe – CEPCT (SE), por meio do assistente social e professor Dr. Paulo Félix, do Departamento de Serviço Social e do Programa de Pós-Graduação em Serviço Social, da Universidade Federal de Sergipe, representante do CRESS-SE.
Para o prof. Dr. Paulo Félix, em um país de estrutura escravocrata, que não promoveu seu ‘acerto de contas’ com os horrores e violações de direitos do período da ditadura empresarial-militar, cujas marcas ainda persistem, que ainda mantém uma estrutura manicomial em detrimento dos avanços da reforma psiquiátrica, e que convive com cotidianas e graves violações de direitos, onde se tem uma das polícias que mais matam no mundo, certamente, não há o que se comemorar. “Em Sergipe, o ‘caso Genivaldo’, torturado até a morte por agentes do Estado, ainda é emblemático, mas não isolado, frente ao ‘descaso’ das instituições que detém o dever legal de proteção. O ‘encarceramento em massa’ eleva o Brasil ao 3º lugar em população carcerária no mundo, deixando a realidade das prisões sob o signo de um ‘estado de coisas inconstitucional’”, explica ele.
O Conselheiro do CRESS, Prof. Dr. Paulo Félix
Essa não é uma definição nossa, mas do Supremo Tribunal Federal. Em Sergipe, os estudos e pesquisas realizados pelo GEPEM/UFS têm demonstrado o caráter degradante do sistema prisional e a falácia das alternativas privatizantes, que só reequacionam esse cenário de torturas, impactando sobretudo nossa juventude negra e periférica, conforme atestam diversos documentos oficiais. “Sendo assim, repetimos: Não há o que se comemorar! Por isso, essa data é de reflexão e, sobretudo, de luta! Por uma sociedade mais justa, pelo enfrentamento ao racismo e sexismo, e pelo combate a qualquer forma de tortura.
Esta data não é apenas um momento de reflexão, mas também de ação concreta para garantir que a tortura não tenha lugar em nossa sociedade. O compromisso contínuo com essa causa é essencial para a construção de um mundo mais humano e solidário”, assegura o prof. Dr. Paulo Félix.
Em Sergipe o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, implementado em 2021, coordena o sistema estadual de prevenção à tortura; avalia e acompanha as ações, os programas, projetos e planos relacionados ao enfrentamento à tortura no Estado de Sergipe; coordena as ações do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura de Sergipe (MEPCT-SE); tem buscado construir e manter banco de dados, com informações sobre as atuações dos órgãos governamentais e não governamentais na prevenção e atuação contra a tortura e os tratamentos desumanos, degradantes ou cruéis. “Cumpre denunciar, entretanto, que, apesar de eleita em 24 de abril de 2024, a nova composição do CEPCT-SE, que contará, novamente, com a participação ativa do CRESS-SE, não tomou posse! São 2 meses de inatividade, o que tem prejudicado o andamento daquelas ações mencionadas, tornando o cenário preocupante ante às mais diversas manifestações de torturas em nosso estado, e que revela o “descaso” do poder público com a pauta”, denuncia Paulo Félix.
Mas de que forma a sociedade pode contribuir para o combate contra a tortura? De acordo com o professor e membro do Comitê, a sociedade tem um papel fundamental no enfretamento à tortura. Primeiro, entendendo o que ela é e como se manifesta. Nem sempre é possível reconhecer que determinadas ações praticadas por particulares ou por agentes do Estado é tortura, o que torna difícil, inclusive, realizar alguns encaminhamentos. Segundo, é preciso acessar canais de denúncia, através das ouvidorias, dos órgãos de defesa dos direitos humanos, dos Comitês e Mecanismos de Prevenção e Combate à Tortura, e/ou através do Disque 100, da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos. Por fim, cabe destacar o papel da sociedade civil organizada, por meio de instituições e movimentos sociais, que agregam sujeitos coletivos imbuídos na luta contra qualquer forma de tortura. O fortalecimento desses espaços pode tornar a luta mais efetiva, ao se apoiar em estratégias coletivas de resistência.
Lembrar nunca é demais, tortura é crime, conforme preceitua a Lei 9.455/97. Cumpre destacar que tal ordenamento legal ratifica outros institutos jurídicos no tocante à matéria, a exemplo da Declaração Universal dos Direitos Humanos, da Convenção contra a Tortura, promulgada pelo Decreto nº 40/1991, e da própria Constituição Federal de 1988. A tipificação penal não trata exclusivamente de violência física, como muitas/os pensam, mas podendo ocorrer mediante a submissão de alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com o emprego de grave ameaça, intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. Apesar de possuirmos uma robusta legislação, ainda há um abismo entre seu marco legal e o enfrentamento efetivo à tortura no Brasil. Infelizmente, tais situações ainda se mostram muito recorrentes em órgãos estatais, sinalizando para o lugar do Estado como um dos espaços onde é mais recorrente práticas de tortura.
Os (as) assistentes sociais, tem um papel fundamental na luta contra todas as formas de tortura e violação de direitos, sobretudo por nossas vinculações institucionais. Em Instituições de Longa Permanência (ILPs), nas Unidades de Acolhimento, no Sistema Socioeducativo e Prisional, nas Comunidades Terapêuticas, dentre outras instituições de limitação ou privação de liberdade, sob a tutela estatal, a atuação profissional deve se direcionar, do planejamento à execução, para a defesa intransigente dos direitos da nossa população usuária, à luz dos princípios estabelecidos em nosso projeto ético-político profissional.
“Ademais, nos mais diversos serviços e instituições, em distintas políticas sociais, nossa atuação deve buscar identificar e dar os devidos encaminhamentos quando constatada situações que envolvem práticas de torturas. É imperioso que fortaleçamos no nosso cotidiano profissional o compromisso ético-político com a ‘defesa intransigente dos direitos humanos’ e ‘empenho na eliminação de todas as formas de preconceito’. Considerando o perfil de nossos (as) usuários (as), em sua maioria constitutivo dos segmentos mais pauperizados da classe trabalhadora, e de negras (os), é fundamental o enfrentamento ao racismo institucional que afeta a vida dessa população e que pode se expressar em formas de tortura. Por outro lado, trata-se de considerar como um compromisso e luta coletiva, que deve envolver a articulação com outras profissões, entidades, coletivos, movimentos sociais, e organizações da sociedade civil, visando um enfrentamento conjunto. Nosso compromisso ético-político, em articulação com outros sujeitos coletivos, direciona-se para o enfretamento cotidiano e intransigente do racismo, das opressões, das discriminações, das perseguições, das agressões, dos assassinatos, dos desaparecimentos forçados, a partir de um projeto de resistência e combate à tortura e construção de uma sociedade verdadeiramente livre, justa e emancipada”, finaliza Paulo Félix.
