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O Conselho Regional de Serviço Social 18ª. Região (CRESS
Sergipe) vem, por meio desta nota, repudiar veementemente a decisão do governo
federal de recrutar militares da reserva para atuarem no atendimento à população
no Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). A medida foi anunciada no
último dia 14, com o pretexto imediatista de reduzir as filas e dar agilidade
aos processos dos beneficiários do INSS, mas esconde a intenção do governo
federal de militarizar a instituição.
O recrutamento é completamente irregular, pois além de os militares da reserva
não possuírem formação específica para a realização das atividades propostas, a
medida fere frontalmente o princípio da impessoalidade, previsto na Constituição
Federal, uma vez que direciona e restringe a contratação a um grupo específico,
sem que a formação esteja vinculada com o objeto de atuação em questão.
Vale lembrar que, ao contrário do que o governo federal vem tentando
disseminar, as longas filas no INSS são resultado do descaso com a qual é
tratada a política de seguridade social no país, que se agravou fortemente nos
últimos três anos. O acúmulo de processos é resultado da falta de concurso
público, da redução de agências em quase 50%, da intensificação da precarização
do trabalho para aqueles que atuam no instituto, e da aposentadoria de boa
parte dos seus cargos, intensificadas pela EC 103/2019.
Assim, enquanto entidade de classe dos assistentes sociais, o CRESS Sergipe
defende que a maneira mais eficaz e segura de solucionar o problema é por meio
da realização de concurso público para o INSS.
No atual contexto de completo desmonte da seguridade social – em que são
centrais a reforma da previdência, corte reiterado de benefícios dos usuários,
perseguição de trabalhadores, extinção do Serviço Social no INSS, fechamento de
agências, precarização do trabalho e consequentemente queda na qualidade do
atendimento prestado à população – a medida representa mais um afronte à
política de seguridade social, pois tem o intuito de dificultar o acesso da
população a esse serviço essencial.
Sob o falso pretexto da melhoria da qualidade dos serviços prestados pelo INSS
e de uma falsa proteção social, a medida
tem o intuito de silenciar os trabalhadores, exercer controle sobre a população
mais vulnerável do país, e, sobretudo, aprofundar o processo de militarização
do estado brasileiro, no bojo da repressão e da retirada de direitos.
Diante desta aberração, o CRESS Sergipe reafirma sua indignação contra o
ingresso dos militares da reserva nas agências, ao passo que se soma à rede de
solidariedade aos trabalhadores e usuários do INSS, reafirmando a necessidade
de resistir em defesa da democracia e contra a militarização do estado
brasileiro.
Por fim, convidamos toda a categoria a assinar o abaixo assinado contra a militarização do INSS: http://chng.it/VN52trGX contra a intervenção militar no INSS!
Conselho Regional de Serviço Social – 18ª. Região – CRESS Sergipe
Gestão “Vamos Lá Fazer o que Será”
