Defendendo a deliberação do Conjunto CFESS/CRESS, expresso no mais recente “CFESS Manifesta”, o Conselho Regional de Serviço Social de Sergipe – 18ª Região (CRESS/SE) se uniu à luta contra a privatização do Hospital Universitário em Sergipe. Na tarde de ontem, quarta-feira, 22/01, o CRESS-SE, sendo representado pelo conselheiro Júlio César Lopes, compareceu à audiência pública promovida pelo Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE), a partir de uma provocação das entidades sindicais (com especial destaque para o SINTUFS), onde entidades envolvidas puderam ser ouvidas e questionadas a respeito do tema, o qual vem ganhando repercussão sendo debatido nacionalmente.
Engajado também nas questões que envolvem a saúde pública, enquanto direito social e legado da Constituição Federal de 1988, visto que é um e um direito social e um bem inalienável de toda uma sociedade, o CRESS-SE demarcou posição contrária à assinatura do contrato do Hospital Universitário junto à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), esta que foi criada para assumir a gestão e gerenciar nacionalmente todos os 46 hospitais universitários e que agora também pode vir a gerenciar o sistema de saúde do HU/UFS em Sergipe.
O conselheiro Júlio César Lopes, foi um dos cerca de 15 participantes que usaram da palavra na audiência pública para fazer questionamentos pertinentes ao representante da EBSERH nacional, bem como também à Superintendente do HU, a Professora Ângela Maria da Silva e ao Reitor da UFS, o professora Ângelo Roberto Antoniolli. Em suas palavras, reforçou que a proposta da EBSERH contraria a deliberação nacional do Conjunto CFESS/CRESS a respeito da privatização do hospital que, em Sergipe, é modelo de referência em saúde pública.
“Somos contra a proposta do EBSERH. Primeiro porque é uma empresa de interesse público, mas de natureza privada. A EBSERH representa a ‘exacerbação da privatização’, a qual não possui limites, pois, a princípio, a terceirização dos serviços no setor público se contentava com pequenos nichos de mercado, os ditos ‘serviços não-finalísticos’, a exemplo das atividades de segurança, serviços de limpeza, motoristas, copeiros, etc., dentro da lógica neoliberal. Agora, o problema e desafio são ainda maiores. O privado “reivindica” também os ‘serviços tidos como essenciais”, onde médicos, enfermeiros, assistentes sociais, psicólogos, técnicos das mais diversas áreas de saúde, passam a ser alo de interesse da investida privatista, sendo que os novos concursados, previstos pela EBSERH e pelo Governo Federal, não serão ‘servidores públicos’ do HU/ UFS, mas sim, ‘empregados públicos’ de uma ‘empresa’. Então, o Conjunto CFESS/CRESS defende uma saúde 100% pública, com recursos 100% públicos e a proposta do EBSERH vai precarizar os serviços, vai precarizar a contratação dos servidores, que poderão sofrer os impactos da flexibilização”, enfatizou o conselheiro.
O conselheiro Júlio César Lopes, em sua fala, também exibiu um Jornal local (Jornal do Dia, de 14 de janeiro de 2014), onde uma das matérias trazia em seu título: “Superlotação: Secretaria de Estado da Saúde instala gabinete de crise em maternidade”, lembrando das diversas mortes que ocorreram de crianças recém nascidas nos anos de 2012 e 2013, além do caos que se caracterizou o conjunto da rede de saúde pública em Sergipe, cujo um dos maiores vilões são as Fundações Estaduais de Saúde. “As fundações são o exemplo claro do que pode vir a acontecer com o HU, caso a EBSERH venha a ser realmente efetivada, pois, o discurso é ‘sedutor’, mas, os resultados nós já conhecemos muito bem em Sergipe”, reafirmou Júlio César Lopes na audiência pública, em meio a centenas de pessoas que lotavam o auditório do HU naquele momento.
Outra importante representação do Conjunto CFESS/CRESS presente na audiência pública, foi Valéria Correia, conselheira do CRESS/AL e integrante da Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde e que trouxe dados e informações extremamente pertinentes e importantes para o convencimento dos presentes e o MPF, fruto de suas pesquisas enquanto docente da Universidade Federal de Alagoas (UFAL), militância e acompanhamento do cenário nacional. Segundo ela, é de extremo significado o envolvimento dos CRESS em todo o país em fóruns de discussões que giram em torno da privatização da saúde. “Fui uma das pessoas que contribuíram para a construção do CFESS Manifesta, onde o Conjunto CFESS/CRESS se posiciona totalmente contrário à proposta trazida pelo EBSERH. Somos contra a empresa e é muito importante que haja a formação do fórum que atua contra as Fundações Hospitalares, a EBSERH, as Organizações Sociais e que somam forças a favor do SUS e contra a privatização da saúde em nosso país, porque é essencial que a luta continue e avance. A saúde não é mercadoria, mas está sendo tratada como se fosse, então, precisamos levar essa luta contra a EBSERH”, salientou Valéria Correia.
A conselheira do CRESS/AL disse ainda que se forem abertas as portas do HU para a privatização poderá não haver mais concursos públicos, inclusive, na Universidade Federal de Sergipe (UFS). “A nossa luta é para além, a nossa luta é pelo direito universal à saúde, à educação. É por isso que defendo a formação dos fóruns. Por onde eu vou, percebo que na presença do CRESS, do Serviço Social, há algo diferencial e que o movimento ganha mais força, porque a gente (assistentes sociais), assim como outros importantes trabalhadores da área, tem o entendimento do lado da saúde e dos determinante social. Temos dado o tom dessa luta, juntamente com outras entidades”, concluiu Valéria Correia.
Ministério Público Federal
Mediador da audiência, o procurador do MPF/SE, Ramiro Rockenbach, após ouvir atenta e democraticamente a todas as partes, reafirmou a importância daquele espaço plural e de diversidade de ideias, sendo que, após a formulação de alguns questionamentos aos representantes da EBSERH nacional e à gestão do HU e da UFS, deixou claro o motivo pelo qual o mesmo não vê com bons olhos, neste momento, a implantação do EBSERH no HU, além da realização abrupta do próximo concurso que está previsto para este ano. “Há uma grande ausência de maior debate e esclarecimento por parte de toda a comunidade envolvida, não só os professores, não só os servidores, não só os alunos, mas também a população em geral. O Ministério Público Federal defende que todo o processo que esse contrato desencadeia, deve ser suspenso pelo menos por algum tempo para que esse debate se amplie, para que os esclarecimentos sejam realizados, porque se não o MPF não vê outra alternativa se não aquela de acionar o Poder Judiciário”, afirmou o procurador.
Outro ponto levado em consideração na posição do MPF foi o fato de que o Estado de Sergipe já sofreu com as consequências da submissão da Saúde às empresas privadas, especificamente às Fundações Hospitalares de Saúde, como o caso do Hospital de Urgência de Sergipe (HUSE), que vem tendo o seu serviço precarizado. “Os resultados prometidos, as maravilhas e aprimoramentos não foram verificados. A situação da Saúde de Sergipe só se agravou e piorou. Então, nós não podemos aceitar, pelo menos, sem um maior debate entre todos os interessados, com a comunidade em geral, que esse processo não seja amadurecido, para que daqui a três, quatro anos nos encontrarmos na mesma situação, de muito dinheiro público gasto e pouco atendimento ofertado à população”, frisou Ramiro Rockenbach ao dizer ainda que na semana que vem, se for o caso, o MPF tomará as medidas judiciais cabíveis, caso não tenha uma resposta dos representantes da EBSERH e da UFS a respeito da solicitação que está sendo feita de suspender as ações em curso do EBSERH e estabelecer maior debate com a sociedade.
O resultado da audiência foi comemorado por todos os presentes, representantes de sindicatos, movimentos sociais, estudantil, docentes, trabalhadores e usuários do HU/UFS, que viram na audiência pública o pleno exercício de direitos e da democracia, onde a maioria foi ouvida.
Para o conselheiro do CRESS-SE, Júlio César Lopes, foi de fundamental importância a posição tomada pelo MPF. “É com satisfação que vemos essa posição do MPF que se somou aos reclames da sociedade e que já deixou claro que, se nos próximos dias não houver uma sinalização positiva da EBSERH com relação à suspensão dos seus procedimentos e um maior debate com a sociedade, ele pretende então ajuizar uma ação onde possa rever a efetivação da empresa em Sergipe, onde a sociedade, como um todo, é quem sai ganhando”, completou o conselheiro do CRESS-SE.
CFESS Manifesta
No dia 10 de janeiro foi publicado o CFESS Manifesta. Nele o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) se pronuncia, em nome do conjunto CFESS/CRESS, contra a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). De acordo com a publicação, os ‘novos modelos de gestão’ – Organizações Sociais (OSs), Organizações Da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), Fundações Estatais de Direito Privado (Projeto de Lei Complementar nº 92/2007), e EBSERH – com características distintas, integram a estratégia de contrarreforma do Estado, no contexto de enfrentamento da crise do capital, baseada no repasse do fundo público para entidades de direito privado.
Confira o manifesto completo: CFESS MANIFESTA – EBSERH
