Foi realizada na manhã de quarta-feira, 24, a última reunião extraordinária da atual gestão do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura de Sergipe – CEPCT (SE). O objetivo foi informar sobre atividades e documentos do Comitê para as novas entidades eleitas no edital 02/2024.
Integrante da composição que está sendo encerrada e sendo reconduzido à nova gestão do Comitê, o professor Dr. Paulo Félix, do Departamento de Serviço Social e do Programa de Pós-Graduação em Serviço Social, da Universidade Federal de Sergipe, além de representante do Conselho Regional de Serviço Social, 18ª Região (CRESS-SE), nesse Comitê, avalia os avanços realizados nesse período.
Somando forças às ações que já eram desenvolvidas e/ou pensadas pelas representações titulares anteriores do Conselho, buscou contribuir a partir de um lugar bem determinado, a partir do qual ressalta-se seu compromisso ético-político com o regional, com a categoria e com a população usuária sergipana. “Enquanto assistente social no exercício da docência e já há algum tempo tenho concentrado minhas áreas de pesquisa e intervenções político-profissionais nos campos dos direitos humanos e discussão sobre sua violação por parte do Estado. Desde que assumi, em parceria com o conselheiro do CRESS-SE Aloísio Júnior, temos buscado realizar incidências que se constituem em grandes avanços, como: a manutenção das reuniões ordinárias; da realização contínua de reuniões extraordinárias; da disponibilidade do espaço do Comitê para apresentação das demandas dos sujeitos individuais e/ou coletivos integrantes da população usuária; da realização de visitas regulares aos órgãos públicos responsáveis pelo cuidado e implementação de ações de prevenção e combate à tortura no estado; na constituição de Grupos de Trabalho responsáveis por garantir maior celeridade das ações do Comitê; da busca por alocação de espaço técnico adequado, o que resultou no redirecionamento das instalações do órgão para a Casa dos Conselhos, localizada no Edifício Maria Feliciana, centro de Aracaju; da contribuição na realização da segunda Assembleia de Eleição dos Membros do Comitê, passo fundamental para a continuidade dos trabalhos do órgão, dentre outras ações, que auxiliam a dar vitalidade à agenda do CEPCT-SE e do cumprimento de suas funções essenciais”, detalha o professor.
O professor Dr. Paulo Félix participará da nova composição do Comitê
Além de garantir a consolidação da atuação do CEPCT-SE, segundo Paulo Félix, o passo mais importante dessa gestão refere-se à seleção realizada no mês de março, para a primeira composição do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura. Foi um avanço importante e fruto de muita pressão da sociedade civil, de coletivos e movimentos sociais, das intervenções do Ministério Público Federal, e da incidência de diversas entidades, a exemplo do CRESS-SE, “a implementação do MEPCT-SE é um marco na luta pela prevenção e combate à tortura no estado, colocando-se como uma das poucas unidades da federação que terá essa equipe técnica implementada. O desafio seguirá no seu fortalecimento, e garantia da sua autonomia técnico-profissional na fiscalização, orientação e produção de documentação quanto à situação das unidades de privação de liberdade e dos sujeitos ali presentes, bem como nos dados a serem fornecidos ao CEPCT-SE, de modo a balizar ações de responsabilização e de baliza para adoção de políticas públicas”, explica Paulo Félix.
Participação do CRESS
Criado em 2016 pela lei estadual nº 8.135, o Comitê foi implementado em setembro de 2021, tendo, desde a sua primeira composição, a participação ativa do CRESS-SE. Para o prof. Dr. Paulo Félix, de modo pioneiro em Sergipe, a entidade vem buscando fortalecer seu compromisso histórico na defesa intransigente dos Direitos Humanos, e o Comitê é um espaço importante para essa defesa e afirmação daqueles princípios que norteiam o chamado Projeto Ético-Político Profissional do Serviço Social. “A partir da intervenção efetiva dos seus membros – representantes da sociedade civil e do Governo do Estado, o CEPCT-SE tem, dentre outras competências, a função de coordenar o sistema estadual de prevenção à tortura, avaliar e acompanhar as ações, os programas, projetos e planos relacionados ao enfrentamento à tortura no Estado de Sergipe; coordenar as ações do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura de Sergipe (MEPCT-SE); construir e manter banco de dados, com informações sobre as atuações dos órgãos governamentais e não governamentais na prevenção e atuação contra a tortura e os tratamentos desumanos, degradantes ou cruéis)”, disse ele.
Os CRESS, além de sua função de fiscalização e orientação no âmbito do exercício profissional, têm contribuição fundamental no fortalecimento de uma política de prevenção e combate à tortura do estado. “Entendo que muitas instituições públicas contam com o trabalho de assistentes sociais, de modo que ocupar esses espaços tem reverberação nas ações desenvolvidas por esses profissionais. Por outro lado, destaca-se o papel ético-político que a entidade desenvolve na defesa dos direitos da população usuária, majoritariamente advinda dos segmentos mais pauperizados e racializados da sociedade, sendo estes o principal alvo de múltiplas formas de exposição a processos de violação de direitos, a exemplo de diversas situações vivenciadas no âmbito do sistema prisional, das unidades socioeducativas, das comunidades terapêuticas, e tantas outras Instituições de Longa Permanência”, detalha o assistente social Paulo Félix. Desse modo, as ações que o CRESS-SE vem desenvolvendo nesse espaço revelam-se como fundamentais no âmbito dos princípios ético-políticos que lhe são concernentes, sua defesa de direitos, da ampliação de políticas sociais, com a inserção de assistentes sociais, e da necessária luta antirracista, considerando o perfil demandante por essas intervenções. Pensando nessa defesa, o Conselho habilitou-se para a segunda gestão do CEPCT-SE, onde foi eleito pelas entidades ali presentes, por unanimidade, o que reitera o respeito e reconhecimento que o regional conquistou neste espaço, para o qual terá mais 2 anos de contribuições.
