Em clima de comemoração pela aprovação das 30 horas para assistentes sociais e de despedida pela proximidade do fim das gestões do Conjunto CFESS-CRESS, o 39º Encontro Nacional do Conjunto ocorreu de 9 a 12 de setembro de 2010, em Florianópolis (SC), e teve a participação de delegações de todo o país, inclusive das seccionais, bem como de entidades nacionais da categoria, as parceiras ABEPSS e ENESSO. Contando com um número total de 277 participantes, dentre delegados, observadores, convidados e palestrantes, o Conjunto aprovou deliberações que deram novos direcionamentos à categoria, bem como reiteraram antigas lutas que já fazem parte da agenda política dos/as assistentes sociais.
Para tornar públicas todas as deliberações aprovadas pelo Conjunto CFESS-CRESS, bem como as Moções de Apoio e de Repúdio elaboradas durante o evento e a Carta de Florianópolis, o Conselho Federal divulga, nesta segunda-feira, 27 de setembro, o Relatório Final do 39º Encontro Nacional do Conjunto.
As propostas aprovadas nos grupos temáticos foram apresentadas na Plenária de deliberações, que ocorreu no domingo, 12 de setembro, das 8h30 às 17h. Dentre as decisões, seguem abaixo alguns exemplos. Ao final da matéria, está disponível o link para acesso ao Relatório Final.
Seguridade Social
No eixo Seguridade Social, foi aprovada a proposta de articular, junto aos órgãos gestores, conselhos, entidades sindicais, fóruns e parlamento, a inserção dos assistentes sociais nas equipes de Estratégia da Saúde da Família (ESF) e Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF), por meio de concurso público. Além disso, ficou aprovado também que o Conjunto irá participar e acompanhar criticamente o processo de implementação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), defendendo a aprovação do PL SUAS e, ainda, dar continuidade ao Grupo de Trabalho do Serviço Social na Educação.
Outra deliberação bastante esperada pela categoria foi a reafirmação do compromisso do Conjunto em fortalecer e acompanhar a reestruturação do Serviço Social do INSS, de modo a contemplar a realização dos serviços específicos a serem prestados à população previdenciária e aos usuários do BPC. Para isso, o Conselho Federal e os Regionais continuarão a lutar pela ampliação das vagas e dar continuidade às ações de defesa para recomposição integral do quadro do INSS e acompanhar o processo de restabelecimento dos instrumentos técnicos do Serviço Social junto ao INSS (instrumento de avaliação social, parecer social, recursos sociais, etc), enfatizando seu sentido social na garantia de acesso aos direitos.
Administrativo-financeiro
No eixo administrativo-financeiro, ficou decidido que o CFESS e os CRESS articularão com o legislativo, executivo, movimentos sociais e outros conselhos profissionais, no âmbito federal, estadual e ou municipal, apresentando PL sobre a liberação de Conselheiros para exercício de suas atividades.
Outra ação aprovada foi a de produzir materiais sobre as anuidades, que reforcem o seu significado político e de defesa da profissão, bem como realizar debates com a categoria.
Além disso, foi deliberada a publicação de uma resolução alterando o Art. 28 da Resolução CFESS 582/2010, que diz respeito ao requerimento e a documentação para inscrição nos CRESS.
Comunicação
No eixo de Comunicação, foi aprovada a Política Nacional de Comunicação do Conjunto, após revisão e atualização, com contribuições de todos os CRESS. Definiu-se também que o CFESS e os CRESS assumirão ações políticas e financeiras que visem à efetiva implementação da Política em todos os regionais.
Ética e Direitos Humanos
O eixo de Ética e Direitos Humanos aprovou a posição do Conjunto favorável à legalização do aborto. Definiu também que será função do CFESS e dos CRESS divulgar amplamente o posicionamento, uma vez que consideram o aborto questão de saúde pública e direito das mulheres, propondo políticas públicas que considerem os vários aspectos que envolvem estas questões, garantindo debates e eventos estaduais articulados às políticas públicas já existentes, bem como contemplando as implicações éticas e normativas profissionais do Serviço social, contextualizados pelos recortes de classe e gênero e pelo caráter laico do Estado.
Além disso, o Conjunto deve manifestar posição favorável às políticas de ação afirmativa e dar ampla divulgação, intensificando os debates nos estados em articulação com movimentos sociais e outras profissões, em consonância com o Projeto ético-político do Serviço Social.
Fiscalização
Respondendo à urgente demanda da categoria, no eixo de Fiscalização Profissional, a plenária estabeleceu que o Conjunto irá realizar ações políticas em defesa do cumprimento da Lei 12.317/2010, que estabelece jornada de 30 horas, sem redução de salário para Assistentes Sociais, como encaminhar correspondência do CFESS aos colegiados de gestores da saúde e da Assistência Social; aos empregadores públicos e privados no âmbito federal, municipal e estadual; aos assistentes sociais para mobilização e luta em defesa do cumprimento da lei e enviar oficio e agendar reunião com Ministério Público do trabalho para dar ciência da Lei e solicitar a fiscalização no seu processo de implementação.
