Nesta quarta-feira, 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) comemora 32 anos de criação, que foi instituído pela Lei 8.069, de 1990. Nesta data, o Conselho Regional de Serviço Social 18ª Região (CRESS Sergipe) reforça a importância da/o assistente social na defesa e garantia dos direitos das crianças e adolescentes.
Mesmo entre avanços e novos desafios desde a sua criação, o ECA é a principal base de construção das políticas públicas para as crianças e adolescentes.
Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), são cerca de 66 milhões de meninos e meninas em todo o país. Mas infelizmente, a estatística preocupante é para o número de violências contra crianças e adolescentes. Recentemente, o Anuário Brasileiro de Segurança Pública revelou dados que demostram que quase 36 mil meninas e meninos de até 13 anos foram vítimas de agressão sexual no ano de 2021 no Brasil.
O estatuto regulamenta direitos fundamentais inspirado pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal, como:
- Direito à vida e a saúde;
- Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade;
- Direito à convivência familiar e comunitária;
- Direito à educação, cultura, esporte e lazer;
- Direito à profissionalização e proteção ao trabalho.
Como bandeira de luta histórica do Serviço Social, os/as assistentes sociais têm o desafio constante de buscar caminhos para garantir a efetivação de todos os direitos. Além disso, é fundamental o diálogo com toda a rede de proteção e à sociedade.
