Uma comissão de Assistentes Sociais foi recebida pela Secretária Municipal de Educação, Cecilia Leite, pelo secretário governo Jorginho Araújo, e pelo assessor jurídico Evandro Galdino, com o objetivo de reverter o veto da Procuradoria Geral do Município aos Projetos de Lei 143/2018 e 144/2018, que regulamentam e aprimoram a inserção do serviço social nas escolas da rede pública municipal.
O encontro ocorreu nesta terça-feira, 30, dia em que o veto estava na pauta de votação da Câmara Municipal de Aracaju, mas não chegou a ser votado. Com o apoio do vereador Camilo Daniel, foi possível dialogar com o Vereador Vincius Porto, líder do Prefeito na Câmara, e outros vereadores para solicitar que os vetos não fossem votados até o movimento conseguir se reunir com os representantes da prefeitura. Os vereadores atenderam o pleito da categoria.
Além da presidente do CRESS Sergipe, Joana Rita Monteiro Gama e da conselheira Dilea Lucas de Carvalho, estiveram presentes na reunião as assistentes sociais Itanamara Guedes – presidente da FETAM Sergipe e diretora de políticas sociais da CUT -, Lidia Anjos, Diretora de Direitos Humanos da Semfas/Aracaju; Maria José Batista, assessora do deputado estadual e autor dos projetos durante seu mandato de vereador Iran Barbosa; Guadalupe Oliva e Marcos Santos.
A grande vitória da reunião foi o compromisso firmado pelos representantes da PMA de dialogar com a Procuradoria Geral do Município para apresentar os argumentos defendidos pelos/as assistentes sociais no que diz respeito à constitucionalidade dos projetos. Eles também se comprometeram em dialogar com o parlamento para que o veto só seja posto novamente em pauta de votação após o resultado do diálogo entre a PGM e o prefeito.
“Nossa categoria mostrou poder de articulação e intervenção em defesa da política de educação e da nossa profissão”, destacou Joana Rita.
“Esperamos que a PGM reveja sua posição – pois os Projetos de Lei não possuem vícios de constitucionalidade – e consequentemente reverta o veto”, completou Itanamara Guedes, que também já foi presidente do CRESS Sergipe.
“Os projetos, apresentados pelo então vereador Iran Barbosa a pedido do CRESS, chegaram a ser adaptados para que não existisse nenhum vício de constitucionalidade. Prova disso é que eles foram votados e aprovados por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Vereadores”, rememorou a presidente do CRESS.
Entenda o veto
Para ser aprovado, um Projeto de Lei precisa ser votado na Comissão de Constituição e Justiça da Casa Legislativa, para que os parlamentares avaliem se há ou não inconstitucionalidade na matéria. Em seguida, ele deve votado em pelo menos uma comissão temática, que vai julgar o mérito do projeto, ou seja, seu teor político propriamente dito.
Somente depois de votado nas comissões, o projeto é votado em três discussões em plenário, pelo conjunto de parlamentares. Após esta aprovação ele segue para sanção, feita pelo chefe do Poder Executivo (presidente, governador ou prefeito), que pode aprová-lo ou vetá-lo total ou parcialmente. Se houver veto, qualquer que seja, o projeto retorna à Casa Legislativa para que os parlamentares votem a manutenção o a derrubada do veto. Em casos de derrubada do veto, o projeto é automaticamente promulgado pelo chefe do poder legislativo e, aí sim se torna lei.
