O Conselho Regional de Serviço Social 18ª Região (CRESS Sergipe) enviou uma Carta Compromisso aos candidatos à Prefeitura de Aracaju, reafirmando a importância do fortalecimento das Políticas Públicas e a garantia de condições dignas de trabalho para as (os) assistentes sociais e demais trabalhadoras/es que atuam em diversas áreas como Assistência Social, Saúde, Previdência, Educação, Habitação e Segurança Alimentar.
A Carta reforça a luta pela ampliação, qualificação e manutenção dessas políticas, com o objetivo de garantir que a população usuária tenha acesso a serviços públicos de qualidade. Entre as recomendações feitas aos candidatos, está a realização de concursos públicos para selecionar e contratar profissionais com formação e qualificação técnica adequadas, assegurando, assim, a prestação de serviços eficientes à população atendida pelas instituições públicas.
O CRESS Sergipe também destacou a importância de garantir dotação orçamentária compatível com as demandas das políticas de Assistência Social, além de apoiar a aprovação da PEC 383/2017, que busca assegurar recursos
No intuito de referenciar serviços públicos de qualidade destinados à população usuária das políticas públicas no Município, recomendamos aos candidatos/as, o compromisso e a efetivação de ações, no sentido de:
- Realizar Concurso Público para a seleção e contratação de trabalhadoras/es com formação e qualificação técnica para a execução de serviços de qualidade à população usuária atendida nas instituições públicas;
- Garantir dotação orçamentária para Política de Assistência Social compatível ao atendimento das demandas a ela requisitadas nas diversas unidades públicas de Assistência Social, apoiando e diligenciando junto às (aos) deputadas (os) federais e senadoras(es) a aprovação da PEC 383/2017 que altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);
- Construção e/ou reforma das unidades públicas de Assistência Social (CRAS, CREAS, unidades de acolhimento institucional para crianças e adolescentes, pessoas idosas, repúblicas, centros POP, centros DIA) conforme orientação da tipificação do SUAS;
- Dotar as unidades públicas de Assistência Social (CRAS, CREAS, unidades de acolhimento institucional para crianças e adolescentes, pessoas idosas, repúblicas, centros POP, centros DIA) de infraestrutura, recursos materiais, humanos, técnicos, necessários à execução dos serviços em atendimento às normas técnicas do SUAS e das categorias profissionais executoras de serviços técnicos;
- Ampliar e qualificar os serviços de saúde, com especial atenção às Unidades Básicas de Saúde (UBS), Unidades de Pronto Atendimento (UPA) e Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), para que sejam assegurados recursos adequados para a manutenção e melhoria dessas unidades, bem como profissionais suficientes para atender à demanda da população;
- Inserir a (o) assistente social na Equipe de Saúde da Família (ESF) de forma a contribuir para ampliação no atendimento às famílias do território;
- Instituir isonomia salarial para as categorias profissionais de nível superior, independente da inserção em Política Pública, como mecanismo de valorização profissional;
- Priorizar e cumprir calendário de pagamento de salários de servidoras/es em toda e qualquer situação enfrentada na administração pública;
- Ampliar, nas distintas áreas de Políticas Públicas, os serviços à população usuária no atendimento às suas necessidades na perspectiva de redução do índice de pobreza, do desemprego e do enfrentamento às vulnerabilidades socioeconômicas, crescentes e também agravadas após o contexto pandêmico;
- Combater ações de desrespeito às prerrogativas e atribuições, à dignidade e ao prestígio da profissão de Assistente Social no âmbito dessa administração;
- Instituir Política de Educação Continuada em caráter permanente para servidoras/es em diversos níveis de formação;
- Implementar a Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que prevê na rede pública de Educação Básica, serviços das áreas de Psicologia e Serviço Social, para o atendimento das necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação, com a inserção dessas/es profissionais através da realização de concurso público;
- Instituir mesa de negociação do SUAS com representação das Entidades Sindicais em reconhecimento à legitimidade da sua representatividade em defesa dos direitos das/dos trabalhadoras/es municipais, conforme NOB-RH/SUAS;
- Estreitar diálogo com órgãos do Poder Judiciário e da Previdência Social no que concerne à interface e realização conjunta de ações, respeitando os limites de cada política pública conforme legislações e normativas vigentes.
O Conselho Regional de Serviço Social 18ª Região (CRESS Sergipe), além de enviar a Carta Compromisso aos candidatos à Prefeitura de Aracaju, colocou-se à disposição para o diálogo sobre temas cruciais para a atuação dos assistentes sociais. Entre os pontos abordados estão as competências e atribuições privativas da profissão, a ética profissional, e as condições éticas, físicas e técnicas de trabalho. O CRESS ressaltou que esses fatores impactam diretamente o exercício profissional e a qualidade dos serviços prestados à população usuária das políticas públicas, reforçando a necessidade de atenção especial para esses aspectos.
Além disso, o CRESS Sergipe se dispôs a dialogar sobre outras demandas e questões que possam contribuir para o fortalecimento da categoria profissional e a melhoria dos serviços oferecidos pelos assistentes sociais. A carta destaca que a ampliação e qualificação desses serviços são essenciais para atender de forma eficaz às necessidades da população, que depende diariamente das políticas públicas nas áreas de Assistência Social, Saúde, Educação e outras.
Com essa iniciativa, o CRESS busca engajar os candidatos no compromisso de garantir políticas públicas robustas e eficientes, que priorizem tanto a população usuária quanto as condições de trabalho dos profissionais que executam essas políticas, promovendo um diálogo aberto e contínuo em prol do fortalecimento da categoria e da sociedade.
