Atenção Assistentes Socias de Sergipe, o CFESS revogou inciso 28 do artigo da Consolidação das Resoluções, isto é, o artigo que diz respeito aos DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA INSCRIÇÃO NOS CRESS’S.
Leia abaixo a publicação no Diário Oficial e atenção para os ítens em NEGRITO.
RESOLUÇÃO CFESS Nº 588, DE 16 DE SETEMBRO DE 2010
Revoga o inciso do artigo 28 da Consolidação das Resoluções do CFESS Nº 582/2010, de 01 de julho de 2010, reordenando tal disposição, para que passe a vigorar na forma da presente Resolução.
O Conselho Federal de Serviço Social, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
Considerando a necessidade de adequar as exigências previstas pelo artigo 28 da Consolidação das Resoluções do CFESS, para efeito do registro profissional do assistente social, perante os Conselhos Regionais de Serviço Social;
Considerando a deliberação do 39º Encontro Nacional CFESS/CRESS, reunido em Florianópolis/Santa Catarina de 09 a 12 de setembro de 2010;
Considerando ser de competência do Conselho Federal de Serviço Social/CFESS a normatização do exercício da profissão do assistente social, bem como o estabelecimento dos sistemas de registro dos profissionais habilitados, nos termos do artigo 8º da lei 8662/93;
Considerando a aprovação da presente Resolução pelo Conselho Federal de Serviço Social; resolve:
Art. 1º O artigo 28 da Resolução CFESS Nº 582/2010, publicada no Diário Oficial da União Nº 125, de 02 de julho de 2010, Seção 1, páginas 275 a 278, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 28. A inscrição no CRESS deverá ser solicitada através de requerimento instruído com os seguintes documentos:
I – Original e cópia do diploma de Bacharel em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no país, devidamente registrado no órgão competente;
II – Em substituição ao Diploma, será admitida Certidão de Colação de Grau que atenda aos seguintes requisitos: documento original, devidamente assinado pelo reitor/diretor ou seu representante legal e emitida por Unidade Ensino com o Curso de Serviço Social oficialmente reconhecido, no qual conste obrigatoriamente: timbre da unidade de ensino; data de reconhecimento do Curso de Serviço Social; data da colação de grau e nome do bacharel em Serviço Social;
Parágrafo único. A Certidão de Colação de Grau deverá ser substituída pelo documento previsto no inciso I do presente artigo, no prazo de 1 ano prorrogável por mais 1 ano;
III – Comprovação de cumprimento de estágio curricular, mediante apresentação de declaração firmada em papel timbrado da Unidade de Ensino assinada pelo coordenador do curso e/ou coordenador de estágio ou supervisor de campo e supervisor acadêmico, constando a instituição onde foi realizado o estágio e a carga horária total do estágio.
Parágrafo único. A exigência da declaração prevista no inciso III do presente artigo aplica-se aos formados a partir de dezembro de 2011.
IV – Cédula de Identidade;
V – Título de Eleitor;
VI – Cadastro de Pessoa Física – CIC;
VII – Três fotografias 3 x 4 recentes;
VIII – Comprovante de quitação com o serviço militar obrigatório, para o requerente brasileiro do sexo masculino;
IX – Comprovante de pagamento das taxas devidas e do pagamento da anuidade (integral ou proporcional) ou da primeira parcela, conforme o caso, para efeito de deferimento da inscrição;
X – Declaração de que não possui inscrição principal em outro CRESS;
XI – Declaração expedida pelo Órgão Militar comprovando o exercício militar, para os casos específicos;
XII – Comprovante do tipo sanguíneo (Opcional).
§ 1º Será indeferido o pedido de inscrição principal, quando for constatado que o interessado possui inscrição na mesma modalidade em outro CRESS, sem que tenha providenciado o cancelamento de sua inscrição no outro CRESS ou pedido de transferência.
§ 2º O profissional que declarar falsamente ou omitir a sua inscrição principal perante outro CRESS terá sua inscrição cancelada automaticamente, ficando impedido de exercer a profissão naquela jurisdição, até a regularização do cancelamento ou transferência de sua inscrição, sem prejuízo das medidas criminais cabíveis.
§ 3º No caso do assistente social diplomado em País estrangeiro, o diploma deverá estar devidamente revalidado e registrado em órgão competente no Brasil, conforme o inciso II do Artigo 2º da Lei 8.662/93.
§ 4º Após a conferência e anotação dos dados, os documentos serão devolvidos ao requerente, exceto a cópia do diploma, fotografias e comprovante de 2ª via do pagamento das taxas.
§ 5º A inscrição poderá ser requerida por instrumento público, entretanto o procurador constituído não terá poderes para o recebimento da Carteira e/ou Cédula de Identidade Profissional.
§ 6º A não substituição do documento previsto no inciso II, do presente artigo, no prazo de um ano, implicará no cancelamento automático ex-ofício da inscrição, independentemente de qualquer notificação, sendo que os eventuais débitos do interessado incidirão até a data do cancelamento ex-ofício, devendo ser cobrados pela vias administrativas ou judiciais competentes.
§ 7º O assistente social cancelado será comunicado da decisão, através de correspondência com AR, no endereço fornecido perante o CRESS, e após 30 (trinta) dias, não havendo interposição de recurso ao CFESS, a decisão será publicada no Diário Oficial do Estado.
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º As demais disposições da Resolução CFESS Nº 582/2010, que regulamenta a Consolidação das Resoluções do CFESS, continuam em pleno vigor.
Art. 4º A presente Resolução passa a vigorar a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.
IVANETE SALETE BOSCHETTI
Presidente do Conselho
Fonte: Site Lex Magister
