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Após Ação Civil pública do CRESS-SE, justiça determina cumprimento da Resolução Nº 493 do CFESS na Maternidade Santa Izabel

O Conselho Regional de Serviço Social 18ª Região (CRESS Sergipe), através da Gestão “É Preciso Estar Atento e Forte 2020-2023”, entrou com uma Ação Civil Pública na justiça para que o Hospital e Maternidade Santa Izabel cumpra as determinações da Resolução Nº 493/2006, do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), que trata das instalações físicas adequadas para o atendimento da/o assistente social.

Segundo o advogado do CRESS-SE, Diogo Dória, após visitas das agentes fiscais do Setor de Fiscalização e Orientação do CRESS-SE, foram identificadas irregularidades nas instalações para o atendimento do/a profissional de Serviço Social no hospital e maternidade. “O Santa Izabel vinha descumprindo a Resolução 493, como situações de atendimento individualizado e sigiloso e instalações adequadas para atendimento. O CRESS-SE realizou duas visitas, notificou administrativamente o gestor da unidade e diante do não cumprimento das determinações, a assessoria jurídica do CRESS-SE ajuizou ação civil pública”, explicou.

Neste mês de outubro, o juiz federal Ronivon de Aragão, titular da 2ª vara/SJSE, emitiu a sentença determinando cumprimento por parte do Hospital. “O CRESS-SE, como autarquia federal, é legitimado para ajuizar esse tipo de ação civil. Essa sentença do juiz deu procedência ao nosso pedido determinando que o Hospital faça as adequações em 30 dias, cabendo ainda recurso. Caso não sejam feitas as adequações, o Hospital terá pena de multa diária de 200 reais por dia de descumprimento, assim que transitar em julgado, pois ainda há prazo para recurso”, acrescentou o advogado, destacando que novas ações civis públicas estão em encaminhamento para cumprimento da lei.

De acordo com a presidente do CRESS-SE, Dora Rosa Horlacher, a atuação e resultado da fiscalização tem sido essencial para cumprir as leis que regem o trabalho do/a profissional de Serviço Social. “Estamos notificando e utilizando de todos os recursos que o CRESS como autarquia pode realizar para que as determinações relacionadas ao trabalho do/a assistente social sejam cumpridas aqui em Sergipe”, finalizou a presidente.

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