O Conselho Regional de Serviço Social 18ª Região (CRESS Sergipe), através da Gestão “Seguiremos Atentos e Fortes em Defesa do Serviço Social 2023-2026”, comunica resultado positivo da Fiscalização realizada pelo Regional. Em 2022, o Conselho entrou com uma Ação Civil Pública na justiça para que o Hospital e Maternidade Santa Isabel cumpra as determinações da Resolução Nº 493/2006, do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), que trata das instalações físicas adequadas para o atendimento da/o assistente social.

Em reunião na manhã dessa quarta-feira, 21, entre a presidente do CRESS Sergipe, Dora Rosa Horlacher, e os advogados do CRESS, Yasmim Vitória e Marcelo Victor, foi informado que a Maternidade cumpriu as determinações da Justiça e realizou as readequações das instalações de atendimento do/a profissional de Serviço Social.

As irregularidades nas instalações foram identificadas após visitas das agentes fiscais do Setor de Fiscalização e Orientação do CRESS-SE. “Esse cumprimento da Resolução do CFESS é muito importante, é uma grande vitória de toda a categoria e do CRESS, pois queremos que todo local que contenha a presença de assistente social a resolução esteja sendo cumprida. O Santa Isabel vinha descumprindo a Resolução 493, como a falta de atendimento individualizado e sigiloso e instalações inadequadas para atendimento. O CRESS-SE realizou duas visitas, notificou administrativamente o gestor da unidade e diante do não cumprimento das determinações, a assessoria jurídica do CRESS-SE ajuizou ação civil pública”, afirmou a presidente do CRESS, Dora Rosa.

Para a advogada do CRESS-SE, após os prazos judiciais, as adequações que determinam a Lei agora estão sendo cumpridas. “A decisão foi favorável e atendeu nosso pedido. Agora na fase de cumprimento de sentença, a Maternidade, de fato, cumpriu o que está determinado na resolução 493 e equipou o local conforme a resolução prevê. A sala de Serviço Social readequada já está entregue e em funcionamento na maternidade”, explicou a advogada Yasmim Vitória.

Ainda segundo a presidente Dora Rosa, a atuação e resultado da fiscalização tem sido essencial para cumprir as leis que regem o trabalho do/a profissional de Serviço Social. “Estamos notificando e utilizando de todos os recursos que o CRESS como autarquia pode realizar para que as determinações relacionadas ao trabalho do/a assistente social sejam cumpridas aqui em Sergipe”, finalizou.