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Um importante espaço de articulação em defesa dos conselhos de classe e da regulamentação profissional foi lançado na noite desta segunda-feira, 09. Trata-se do Fórum dos Conselhos Regionais e Ordens das Profissões regulamentadas de Sergipe. O evento, ocorrido no auditório do Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI/SE), reuniu representações de 12 conselhos profissionais, que apontaram para uma agenda conjunta. O Conselho Regional de Serviço Social (CRESS Sergipe) participou do evento, quando foram definidos os membros da coordenação do Fórum.
“A articulação é uma resposta a diversas medidas por parte do governo federal cujo
objetivo é desmobilizar e deslegitimar os conselhos de classe, em especial a
PEC 108/2019, que prevê a retirada da necessidade da inscrição em conselhos para
o exercício profissional”, explica a presidente do CRESS Sergipe, Joana Rita
Monteiro Gama, destacando que o Fórum atuará tanto na perspectiva da
articulação, quanto na mobilização da sociedade para compreender a importância
destes órgãos.
Neste sentido, uma das primeiras deliberações do Fórum é
a realização de uma audiência pública a fim de fomentar o debate com a
sociedade sobre a importância dos conselhos e da regulamentação das profissões.
Desregulamentar é retroceder
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 108/2019, que propõe
desvincular os conselhos da administração pública. A medida prevê a retirada da
necessidade da inscrição em conselhos para o exercício profissional, levando
assim à drástica queda de arrecadação que irá inviabilizar a existência dos
conselhos, cujo papel é defender e fiscalizar o exercício profissional.
Joana explica que os conselhos têm a função precípua de fiscalizar o exercício
profissional e também os entes governamentais, observando se eles estão
respeitando as condições éticas e técnicas de trabalho. Para ela, a medida
permite que, cada vez mais as pessoas começassem a exercer as profissões que
hoje são regulamentadas, a exemplo do serviço social, da psicologia, da medicina,
da advocacia, de maneira inadequada. “Isso impacta direta e negativamente na
qualidade dos serviços prestados à sociedade”, lamentou.
“No caso do Serviço social, além de regulamentar nossa profissão, nosso
conselho defende o projeto ético-político dos/as assistentes sociais, fundamentado
em valores democráticos e na luta pela superação das desigualdades”, completou Joana.
Entenda do que são os conselhos
Os
Conselhos de classe são Autarquias Públicas Federais criados e regulamentados por
meio de Lei com o objetivo de fiscalizar o exercício profissional. Os conselhos
também fiscalizam as entidades prestadoras de serviço na área de atuação da
respectiva profissão, observando a garantia de condições de trabalho para os
profissionais, além de regulamentar todas as atividades pertinentes ao
exercício profissional.
Assim, os Conselhos existem para garantir que os serviços oferecidos por
determinada profissão sejam executados por profissionais habilitados, com
fiscalização, garantindo assim segurança à população.
