O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) lançou uma nota de repúdio ao Decreto 9.926/2019 do Governo Federal, que exclui a participação popular no Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad). O decreto, unilateral, excluiu as vagas destinadas a especialistas e integrantes da sociedade civil no conselho. O CRESS Sergipe reafirma o posicionamento do CFESS na defesa dos espaços de participação da sociedade civil, da democracia e da luta antimanicomial.
Confira a nota na íntegra:
Nota de repúdio à retirada da participação popular do Conad
Decreto do governo excluiu as vagas destinadas a especialistas e integrantes da sociedade civil no Conselho de Políticas sobre Drogas
O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) vem a público manifestar seu repúdio ao Decreto 9.926/2019 do Governo Federal, que excluiu as vagas destinadas a especialistas e integrantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad).
A medida, autoritária e antidemocrática, significa um retrocesso na Política sobre Drogas do país, não só porque exclui a participação de quem mais está envolvido e lida com essas questões no cotidiano, que é a sociedade civil e especialistas no debate, mas também porque quer impor modelo de combate ao uso de drogas violento e punitivo, que visa trancafiar o usuário em comunidades terapêuticas que, na maioria das vezes, se parecem com manicômios que violam direitos humanos fundamentais, como já denunciamos em outras ocasiões.
Impedir a participação do Serviço Social e de outras categorias profissionais da saúde dos debates do Conad é, sem dúvida alguma, uma tentativa de calar a opinião técnico-científica de profissionais que têm apontado caminhos alternativos para a questão das drogas no país.
Assistentes sociais trabalham diariamente atendendo a população, inclusive famílias que lidam com o problema do uso de drogas. Temos insistentemente defendido que o tratamento adequado deve ser realizado no Sistema Único de Saúde (SUS), por meio dos Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS-AD), dos hospitais gerais e dos consultórios de rua. Nesses espaços, as pessoas podem ser acompanhadas em suas bases comunitárias, para tratar as questões de saúde decorrentes do uso de drogas e, quando necessário, serem encaminhadas para a internação.
Na contramão desse modelo, o governo aponta para o repasse de verbas públicas para instituições privadas para tratamento, sem qualquer comprovação da eficácia destas e sem qualquer controle ou monitoramento da sociedade.
A retirada dos assentos da sociedade civil e de especialistas é, portanto, um ataque à participação popular e à democracia, mas não impedirá que o CFESS e outras categorias profissionais continuem debatendo, opinando e, principalmente, trabalhando sobre a questão do uso de álcool e outras drogas no país, um problema de saúde pública que se enfrenta com pesquisa, saber técnico e diálogo.
Conselho Federal de Serviço Social (CFESS)
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